Ação da Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão é barrada pela justiça por ilegalidade
Em Ação Popular que denunciou o uso de recursos públicos para a promoção política de Vinícius Vale, filho da presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, a Justiça do Maranhão confirmou a ilegalidade da conduta da deputada e determinou que fosse retirado o seu sobrenome do projeto social financiado por emenda parlamentar.
O processo apresentou o documento de financiamento do projeto disponível no site da Assembleia, vídeos e publicações do projeto e vídeos com promoção política do filho da deputada nas ações do projeto.
A Justiça do Maranhão entendeu ainda que: “A questão, entretanto, transcende a mera ilegalidade, alcançando também o domínio ético. A conduta da parlamentar, ao vincular seu sobrenome a um programa público, utilizando-se ainda do sítio eletrônico oficial da Assembleia Legislativa para promovê-lo, revela uma inversão de valores e uma ausência de respeito aos princípios éticos que devem nortear a atuação dos agentes públicos.”
A Justiça também entendeu que o conjunto de provas foi suficiente para comprovar o delito e concedeu tutela de evidência, uma determinação judicial urgente que acontece em razão da forte evidência de ilegalidade.
“Além disso, a veiculação do nome do filho da parlamentar, o empresário Vinicius Vale, nas matérias publicadas no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa e em outros blogs, como apoiador do projeto, reforçam a conclusão a que se chegou de desvirtuamento da finalidade pública dos recursos públicos oriundos de emenda parlamentar para promoção pessoal da deputada e de seu filho.”
Essa é uma importante decisão jurídica no Maranhão para proibir o uso do dinheiro público para promover publicamente agentes e parentes de políticos, prática antiga que só contribui para o atraso do nosso desenvolvimento.
O próximo passo deve ser contra o abuso de poder econômico evidente na distribuição de milhares de cestas básicas. Crime eleitoral tanto em campanha, quanto em pré-campanha.
