BalsasCidades

Em Balsas, Judiciário destina veículo para a patrulha Maria da Penha

Nesta quinta-feira, 15 de setembro, o Fórum da Comarca de Balsas realizou a entrega de um veículo para o 4º Batalhão de Polícia Militar, destinado a Patrulha Maria da Penha.   

O Poder Judiciário do Maranhão autoriza o uso de veículos apreendidos em crimes. A decisão é fundamentada no Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nos artigos 61, parágrafo único, e 62, parágrafo segundo, da lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), Lei nº 11.343/2006. Essa lei permite, mediante autorização judicial, o uso de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte regularmente apreendidos em processos judiciais, quando houver o interesse público.

Os veículos apreendidos por crimes de clonagens, furtos, veículos envolvidos em crimes ou acidentes que vão parar nos pátios dos fóruns terão melhor proveito ao ser usado pela polícia militar. O pedido foi feito pelo comandante do 4º BPM, major Gilberto Brito Coelho e endossado pelo Ministério Público. 

A decisão é fundamentada no Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nos artigos 61, parágrafo único, e 62, parágrafo II. 

Fonte

Etiquetas

Artigos relacionados

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Botão Voltar ao topo