Prefeito de Raposa tem bens bloqueados por descumprir decisão do MPF em ação contra ocupação irregular
A Justiça Federal, por meio da 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Maranhão, emitiu decisão referente ao processo nº 0097677-95.2015.4.01.3700, que trata da ocupação irregular da Praia de Mangue Seco, no município de Raposa. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o município e diversos particulares, com o objetivo de conter a ocupação ilegal em Área de Preservação Permanente (APP) e promover a recuperação ambiental da região.
A decisão determinou que o município de Raposa identifique todas as ocupações na área e adote medidas para impedir novas construções. Aos ocupantes, foi imposta a obrigação de não realizarem modificações nas edificações existentes nem transferirem suas construções a terceiros.
Além disso, o MPF solicitou a produção de prova pericial para avaliar os danos ambientais e verificar a caracterização das ocupações como moradias ou estabelecimentos comerciais. A decisão também autorizou a regularização provisória do fornecimento de energia na área, visando eliminar riscos relacionados a ligações clandestinas, sem que isso implique a legalização das ocupações irregulares.
Diante do descumprimento de medidas anteriores, a Justiça determinou a indisponibilidade de bens do prefeito de Raposa, Eudes Barros, para garantir o cumprimento da decisão judicial. Além disso, foi nomeada uma perita para avaliar o impacto ambiental e sugerir ações para a recuperação da área degradada.
Fonte da Matéria: Portal O informante
