São Luís

Ministério Público anuncia adoção de medidas contra ocupação irregular na península da Ponta d’Areia

Foram entrevistados os promotores Cláudio Guimarães (Controle Externo da Atividade Policial), Fernando Barreto (Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural) e Lítia Cavalcanti (Defesa do Consumidor).

Em entrevista coletiva na manhã desta quinta-feira (30), na sede da Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão, em São Luís, o Ministério Público do Maranhão anunciou medidas para combater o uso irregular do espaço urbano na península da Ponta d’Areia.

Foram entrevistados os promotores Cláudio Guimarães (Controle Externo da Atividade Policial), Fernando Barreto (Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural) e Lítia Cavalcanti (Defesa do Consumidor).

O (MPMA) emitiu Recomendação ao prefeito de São Luís, ao secretário municipal de Urbanismo e Habitação, ao secretário municipal de Trânsito e Transportes, à secretária municipal de Meio Ambiente assim como ao Corpo de Bombeiros Militares e à Secretaria de Segurança Pública para adotarem medidas legais que assegurarem a preservação da vegetação e dunas da restinga da Ponta d’Areia.

A manifestação ministerial destaca, ainda, a necessidade de manutenção dos equipamentos de uso comum da população, redução de ruídos e de resíduos sólidos, de infrações de trânsito e desordem urbana, bem como evitar a prática de delitos e preservar a segurança dos cidadãos.

Preservação permanente – No documento, o Ministério Público pontua que a região popularmente conhecida como “península” é uma área de preservação permanente de restinga e a ocupação entre o Forte Santo Antônio da Barra e o espigão costeiro vem recebendo ocupação excessiva de pessoas e veículos. Isso tem causado danos ambientais e destruição da vegetação fixadora das dunas.

Fernando Barreto explicou que há decisão judicial, resultado de Ação Civil Pública de 2002, confirmando a proibição de construções privadas nas áreas de dunas e também o dever de preservar essas áreas de “intervenções indevidas e danosas”.

O Estatuto da Cidade determina que o Poder Executivo municipal adote as providências inerentes ao seu poder de polícia administrativa para assegurar o uso sustentável do solo urbano. Outro aspecto é que a aglomeração de pessoas sem o necessário planejamento e controle é fator de exposição da população em geral a risco de ocorrências de crimes variados.

Medidas – Os promotores de justiça recomendaram às autoridades que garantam, por via consensual ou, em último caso, coercitiva, providências para impedir a ocupação de todas as áreas de dunas, inclusive retirando quaisquer estruturas ou equipamentos localizados em seu entorno e estimulem a ocupação e degradação da vegetação na restinga e também o lançamento de resíduos sólidos.

Foi solicitado o controle de veículos em todas as vias, coibindo as infrações. Outra providência solicitada é o cadastro e ordenamento de comércio e serviços informais, considerando a compatibilidade com o uso das áreas de praças, inclusive para evitar riscos de acidentes com fogo às pessoas e animais domésticos.

Além disso, as autoridades devem garantir o efetivo policial civil e militar para atendimento dos cidadãos nas áreas públicas. “Nosso objetivo é garantir o acesso das pessoas aos locais públicos de forma organizada e combater o uso irregular em um espaço coletivo”, afirmou Cláudio Guimarães.

O direcionamento é o mesmo na área ambiental. “Pessoas aglomeradas em um momento de pandemia geram insegurança. O Ministério Público quer garantir a todos os cidadãos indistintamente acesso ao espaço público”, destacou Barreto.

Discriminação – A promotora de justiça de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcanti, informou que, após a divulgação de afirmações de tom discriminatório nas redes sociais sobre os perfis de consumidores no Posto A, o (MPMA) instaurou investigação sobre o caso. “Instauramos notícia de fato para apurar a conduta discriminatória. Há um discurso de sectarização de classes, discurso de ódio e não podemos admitir isso”.

Ela informou que o Código de Defesa do Consumidor classifica a discriminação dos consumidores como uma prática abusiva. O proprietário já foi notificado e estamos apurando a conduta. “Pedimos, inclusive, que a população nos informe, via Ouvidoria do Ministério Público (0800 098 1600), se tiverem informações adicionais sobre o caso”.

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