TCE-MA mantém desaprovação das contas de 2016 de Diringa, prefeito de Tutóia
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) decidiu manter a desaprovação das contas do ex-prefeito de Tutóia, Raimundo Nonato Abraão Baquil, referentes ao exercício financeiro de 2016. A decisão foi confirmada pelo acórdão PL-TCE/MA nº 149/2024, publicado na edição nº 2563/2024 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA em 17 de junho de 2024.
A desaprovação das contas ocorreu principalmente devido ao excesso de gastos com pessoal, que alcançou 69,33% da Receita Corrente Líquida do município de Tutóia. Esse percentual ultrapassou o limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54%. Essa irregularidade foi o ponto central que levou à decisão de desaprovação das contas de governo do ex-prefeito.
Raimundo Nonato Abraão Baquil recorreu da decisão inicial do TCE-MA através de um recurso de reconsideração. O recurso foi analisado pelo Conselheiro-Substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa, que reconheceu seu atendimento aos requisitos de admissibilidade, porém decidiu pelo provimento parcial do recurso. Algumas justificativas foram aceitas, resultando na exclusão de certos pontos do parecer prévio, mas as principais irregularidades que fundamentaram a desaprovação das contas não foram corrigidas.
Após análise e discussão em sessão plenária ordinária, os conselheiros do TCE-MA decidiram manter a desaprovação das contas de governo do município de Tutóia para o exercício financeiro de 2016, conforme o parecer prévio PL-TCE nº 252/2022.
