Vereador do município de Raposa pede à Justiça a prisão do prefeito Eudes Barros
O parlamentar justifica direito de acesso à informação pública e sustenta que o prefeito descumpre uma decisão judicial na qual deveria fornecer relação de todos os servidores comissionados, a data de admissão, o cargo e a lotação.
Na última sexta-feira (16), o vereador do município de Raposa, Beka Rodrigues (PCdoB) pediu a justiça maranhense a prisão do prefeito Eudes Barros, do PL, pelo crime de desobediência, quando em flagrante delito, previsto no artigo 330 do Código Penal.
Desde o dia 17 de agosto de 2023, Beka Rodrigues solicitou ao prefeito Eudes acesso às informações referentes à aplicação de verbas no que diz respeito às contratações de servidores públicos temporários, bem como a norma municipal vigente (lei municipal) autorizativa das contratações, em caráter excepcional, além do acesso ao nome de todos os servidores comissionados, a data de admissão, o cargo, lotação (local de trabalho) e legislação que norteou o ato. Ocorre que o chefe do executivo não atendeu o pedido do vereador.
Diante da recusa do prefeito Eudes em fornecer informações que deveriam ser públicas, o vereador Beka ingressou com um mandado de segurança junto à justiça maranhense. Até que no dia 03 de novembro de 2023, a juíza Rafaella de Oliveira Saif Rodrigues, titular da comarca de Raposa, determinou o prazo de 05 (cinco) dias para que o prefeito fornecesse todas as informações.
Ainda conforme a decisão judicial, foi afixada multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor do vereador Beka em caso de descumprimento da ordem judicial, limitada ao patamar de 30 (trinta) dias multas, sem prejuízo de majoração ou minoração futura.
Contudo, mesmo diante da decisão da juíza Rafaella, o prefeito de Raposa não entregou as informações solicitadas.
Foi, então, que o vereador por meio de seus advogados, ingressou com novo pedido de segurança solicitando, desta vez, a prisão de Eudes Barros por desobediência da decisão judicial.
“Assim, defendemos que os juízes com competência penal ou não estão autorizados e devem notificar a ocorrência do flagrante, de imediato, às autoridades policiais, procedendo-se a prisão dos sujeitos que não cumprem suas determinações – EUDES BARROS considerando-se todos os postulados e direitos constitucionais, tal como o contraditório, a ampla defesa e a igualdade de armas – devido ao estado de flagrante delito em que se encontra.” Pede o vereador Beka.
