Justiça

TCE pode barrar empréstimo de R$ 30 milhões da gestão Amilcar por descumprimento da LRF

Certidão negativa é obrigatória para fins de operação de crédito. Dados do Sinconfi apontam estrangulamento das contas públicas pela gestão municipal de Barreirinhas

Apesar de autorização da Câmara de Vereadores para a realização de uma operação de crédito no valor de R$ 30 milhões junto à CEF (Caixa Econômica Federal) em pleno fim de ano pré-eleitoral, a gestão Amilcar Rocha (PCdoB) em Barreirinhas pode não conseguir acesso ao empréstimo.

A barreira foi imposta pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão, em certidão emitida no último dia 9, que aponta descumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) pelo município.

Segundo o documento assinado pelo presidente da corte, conselheiro Marcelo Tavares, obtido pelo ATUAL7, a gestão Amilcar vem descumprindo desde 2021 o artigo 11 da LRF, que estabelece a necessidade de instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação, como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.

A apresentação de certidão negativa, que diante do descumprimento pelo município de Barreirinhas não pode ser emitida, é obrigatória para fins de operação de crédito.

Para tentar derrubar a barreira, o prefeito Amilcar Rocha pediu na ultima sexta-feira (17) ao TCE-MA a reanálise do caso.

Além disso, dados do Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), que serviram de base para elaboração de um relatório técnico por auditores do Tribunal de Contas maranhense, apontam estrangulamento das contas públicas pela administração municipal.

De acordo com o levantamento, no período entre o 5º e 6º bimestre de 2022 e do 1º ao 4º bimestre de 2023, a gestão Amilcar ultrapassou o limite máximo de 95% da execução orçamentária, e atingiu 102,82%.

No período verificado, enquanto as despesas correntes liquidadas acrescidas dos restos a pagar inscritos e não processados atingiram o valor de quase R$ 231,5 milhões, as receitas correntes arrecadadas foram de pouco mais de R$ 225,1 milhões, apenas.

O descumprimento deve ser analisado ainda na prestação de contas da prefeitura de Barreirinhas, referente ao respectivo exercício financeiro.

A contratação do empréstimo milionário, segundo justificativa apresentada pelo gestão Amilcar à Câmara de Barreirinhas, tem como objeto a execução de obras de infraestrutura e saneamento no município. Apesar do alto montante e da autorização concedida pela maioria dos vereadores, o pedido não possui projeto técnico.

Fonte da Matéria Atual 7

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